Termos de Uso

Última atualização: 1º de Janeiro de 2026

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1. Aceitação dos Termos

Ao utilizar este site, você confirma que leu, compreendeu e concorda em estar vinculado a estes Termos. Se você não concorda, por favor não utilize o site.

2. Uso do Site

Você concorda em utilizar este site somente para fins lícitos e de maneira que não infrinja direitos de terceiros nem limite o uso por outras pessoas. Condutas proibidas incluem:

3. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo deste site — incluindo textos, gráficos, logotipos e design — é propriedade da CONFRIGO FRIGORIFICO LTDA ou de seus licenciadores, sendo protegido pela legislação aplicável de propriedade intelectual (Lei 9.610/1998 e demais aplicáveis). Você não pode reproduzir, distribuir ou criar obras derivadas sem nosso consentimento expresso por escrito.

4. Natureza da Atividade

A operação atua sob a CNAE 01.54-7-00 — Criação de suínos, registrada na Receita Federal do Brasil, com atividades correlatas de abate, processamento primário e distribuição regional dentro do escopo autorizado pela inspeção sanitária competente (SIM municipal, SIE estadual ADAB, ou SIF federal MAPA), conforme o mercado atendido. Não somos indústria de embutidos ou produtos cárneos processados (CNAE 10.13-9), não somos comércio varejista de carnes (CNAE 47.22-9-01 — açougue), não atendemos consumidor final no balcão; nossa comercialização é B2B. Não somos criação de bovinos (CNAE 01.51-2-01), aves (CNAE 01.55-5) ou outros animais; não somos curtume, indústria de couro ou subprodutos animais (CNAE 15.1); não somos produção de leite ou laticínios; não somos serviço de alimentação — restaurantes, lanchonetes, cozinhas de eventos (CNAE 56.11 / 56.20); não somos transportadora frigorífica autônoma (CNAE 49.30-2) — a logística é parte da entrega da mercadoria comercializada; e não somos escritório de advocacia, escritório contábil ou instituição financeira. A cobertura territorial e o tipo de cliente atendido são determinados pelo nível de inspeção sanitária vigente na operação em cada momento. Este site não constitui oferta vinculante de serviços de consultoria. Qualquer contratação de serviços está sujeita a contrato escrito específico entre você e a CONFRIGO FRIGORIFICO LTDA, que define escopo, entregas e termos do engajamento.

5. Confidencialidade

No curso de um engajamento, ambas as partes podem trocar informações confidenciais. As obrigações específicas de confidencialidade são regidas pelo contrato de engajamento aplicável.

6. Isenção de Garantias

O site e qualquer conteúdo são disponibilizados "no estado em que se encontram" e "conforme disponíveis". Na maior extensão permitida por lei, isentamos todas as garantias, expressas ou implícitas, incluindo, sem limitação, garantias de comercialização, adequação a uma finalidade específica e não infração.

7. Limitação de Responsabilidade

Na maior extensão permitida por lei, a CONFRIGO FRIGORIFICO LTDA não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos decorrentes do seu uso deste site. A responsabilidade decorrente de qualquer engajamento de consultoria é regida pelo contrato de engajamento aplicável.

8. Conformidade Setorial

A operação observa, no exercício de sua atividade, a legislação brasileira aplicável a produção agropecuária, abate e distribuição de produtos de origem animal, com destaque para: Lei 1.283/1950 (inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal); Decreto 9.013/2017 — RIISPOA (Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal); NR-36 (Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados); regulamentação MAPA (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento) e ADAB (Agência de Defesa Agropecuária da Bahia) para produção suinícola e defesa sanitária animal; instruções normativas MAPA sobre bem-estar animal; Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990); Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018); Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014); e normas ambientais aplicáveis a produção pecuária e destinação de resíduos.

9. Links de Terceiros

Este site pode conter links para sites de terceiros. Não nos responsabilizamos pelo conteúdo ou práticas desses sites, fornecendo tais links apenas para sua conveniência.

10. Alterações

Reservamo-nos o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações entram em vigor quando publicadas nesta página. O uso continuado do site após qualquer alteração constitui aceitação dos Termos revisados.

11. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o Foro da Comarca de Vitória da Conquista — BA, sede da Empresa, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Ressalvado o direito do consumidor previsto no art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), quando aplicável.

12. Contato

Para dúvidas relacionadas a estes Termos, entre em contato:

CONFRIGO FRIGORIFICO LTDA
BA 265, ESTRADA DE SAO SEBASTIAO, VITORIA DA CONQUISTA - BA, 45005572
E-mail: fiscal02.confrigo@gmail.com
Telefone: (77) 2101-3399